Na próxima sexta (24), audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais discutirá a crise fiscal em Minas e a Lei Kandir
A crise fiscal em Minas e a compensações devidas ao Estado pela Lei Kandir motivaram a realização da audiência pública que ocorrerá na próxima sexta (24/05) às 14 horas na Assembleia Legislativa (ALMG).Os palestrantes são o Secretário de Fazenda do Pará, René de Oliveira e Souza Junior, professor de Direito Público da UFMG Onofre Alves Batista Júnior e o professor do CEDAPLAR João Prates.
A Lei Complementar 87, de 1996 (Lei Kandir) isentou as exportações de commodities do pagamento do ICMS, comprometendo a principal fonte de recursos de diversos estados, em especial grandes exportadores de minérios, como Minas. Apesar de a Lei Kandir determinar que os estados prejudicados deveriam ser compensados, para a ALMG, isso não ocorreu de forma adequada. Após mais de 20 anos, a legislação permanece como uma das principais causas do desequilíbrio fiscal no Estado.
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