ACS e ACE

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- Emenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.


- Lei nº 7495, de 06 de outubro de 2006

Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


- Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006

Regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).


- Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006

Prevê a regulamentação da profissão de ACS e ACE


- Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002

Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.


Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial nacional e diretrizes para o plano de carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.


- Lei nº 13.595, 05 de janeiro de 2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.


- Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.