Funcionalismo

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- Lei complementar nº 117, de 11 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual de Minas Gerais.

- Lei estadual nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011

Estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências.

- Lei Estadual n. 869, de 5 de julho de 1952

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.